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Defensoria Pública do Estado do Amapá

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LEI COMPLEMENTAR DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁNº 0086 DE 25 DE JUNHO DE 2014

Por: Sem Autor - 25/08/2016 - 12:44

LEI COMPLEMENTAR Nº 0086 DE 25 DE JUNHO DE 2014

Dispõe sobre a reorganização e reestruturação da Defensoria Pública do Estado do Amapá e da carreira dos seus membros e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. A Defensoria Pública do Estado do Amapá é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, na forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados, na forma do inciso LXXIV, da Constituição Federal.

§ 1º A Defensoria Pública do Estado do Amapá estenderá os seus serviços por todas as comarcas do Estado, de acordo com as necessidades do serviço e as disponibilidades materiais e orçamentárias.

§ 2º Para fins do atendimento prestado pela Defensoria Pública do Estado do Amapá, consideram-se necessitados os indivíduos e os grupos sociais que comprovarem insuficiência de recursos nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Art. 2º. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a autonomia, a indivisibilidade e a independência funcional.

Art. 3º. São objetivos da Defensoria Pública:

I - a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;

II - a afirmação do Estado Democrático de Direito;

III - a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e

IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Art. 4º. São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

I - prestar orientação jurídica, atendimento interdisciplinar e exercer a defesa dos necessitados em todos os graus;

II - promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;

III - promover a difusão e conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico;

IV - prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições;

V - exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;

VI - representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos;

VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;

VIII - exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal;

IX - impetrar “habeas corpus”, mandado de injunção, “habeas data” e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução;

X - promover a mais ampla defesa dos direitos humanos e fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela;

XI - exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar, dos grupos submetidos a tratamento discriminatório e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;

XII - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado;

XIII - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;

XIV - exercer a curadoria especial, no âmbito processual, nos casos previstos em lei;

XV - atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e nos destinados às crianças e adolescentes, visando assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais, devendo, para tanto, serem reservadas instalações adequadas ao atendimento jurídico, bem como fornecido apoio administrativo, pleno acesso às informações e documentos, assegurando-se o direito de entrevista com os Defensores Públicos;

XVI - atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas;

XVII - atuar nos Juizados Especiais;

XVIII - participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, respeitada as atribuições de seus ramos;

XIX - executar e receber as verbas sucumbências decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores;

XX - convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais;

XXI - requisitar de qualquer autoridade pública e privada, e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública;

XXII - formular e acompanhar propostas de elaboração, revisão e atualização legislativa de matérias relativas à sua competência;

XXIII - prestar, após parecer técnico do Departamento de Estudo e Orientação Social da Defensoria Pública do Estado do Amapá, assistência jurídica e integral às associações e entidades civis sem fins lucrativos.

§ 1º As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas, inclusive, contra as pessoas jurídicas de direito público.

§ 2º O instrumento de transação, mediação, conciliação ou qualquer outra forma de solução de conflitos, referendado pelo Defensor Público, valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.

§ 3º Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público.

§ 4º Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.

§ 5º O exercício do cargo de Defensor Público, indelegável e privativo de  membro da carreira, é comprovado mediante apresentação da carteira funcional expedida pela Defensoria Pública, conforme modelo aprovado, a qual valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional.

§ 6º Os estabelecimentos a que se refere o inciso XV do caput reservarão instalações adequadas ao atendimento jurídico dos presos e internos por parte dos Defensores Públicos, bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e assegurarão acesso à documentação dos presos e internos, aos quais é assegurado o direito de entrevista com os Defensores Públicos.

Art. 5º. São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação ou em atos normativos internos:

I - a informação sobre:

a) localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública;

b) a tramitação dos processos e dos procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses;

II - a qualidade e a eficiência do atendimento e da execução das funções institucionais da Defensoria Pública;

III - o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público;

IV - o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural;

V - a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

§ 1° As causas patrocinadas diretamente por Núcleo Especializado da Defensoria Pública do Estado do Amapá terão como defensor natural os integrantes do respectivo Núcleo Especializado.

§ 2° O direito à qualidade e à eficiência do atendimento e da execução das funções institucionais da Defensoria Pública exige dos seus membros e servidores:

I - urbanidade e respeito no atendimento às pessoas que buscam assistência na Defensoria Pública;

II - igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação e assegurada a prioridade a pessoas idosas, grávidas, doentes e pessoas com deficiência, dentre outras hipóteses previstas em lei ou em ato normativo próprio;

III - racionalização na execução das funções, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei;

IV - cumprimento de prazos e normas procedimentais;

V - fixação e observância de horário e normas compatíveis com o atendimento eficiente das pessoas que buscam a Defensoria Pública;

VI - adoção de medidas de proteção à saúde e à segurança das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública;

VII - manutenção de instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço ou atendimento;

VIII - observância dos deveres, proibições e impedimentos previstos em lei.

TÍTULO II

DA AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ

Art. 6°. À Defensoria Pública do Estado do Amapá é assegurada autonomia funcional, administrativa e a iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cabendo-lhe, especialmente:

I - praticar atos próprios de gestão;

II - propor ao Chefe do Poder Executivo a criação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos subsídios de seus membros;

III - propor ao Chefe do Poder Executivo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores;

IV - abrir concurso público e prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares;

V - realizar a lotação dos membros da carreira e dos serviços auxiliares, por meio das formas de provimento previstas em lei;

VI - realizar a promoção dos membros da carreira e dos serviços auxiliares;

VII - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa dos membros e servidores da Defensoria Pública;

VIII - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;

IX - criar, organizar e regulamentar os seus órgãos de administração superior, de administração e de atuação;

X - organizar os serviços auxiliares;

XI - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;

XII - elaborar os regimentos internos dos seus órgãos colegiados e os da própria Instituição;

XIII - exercer outras competências decorrentes de sua autonomia.

Art. 7º Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado do Amapá:

I - as dotações orçamentárias e os créditos adicionais originários do Tesouro do Estado;

II - os recursos provenientes do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Amapá;

III - os recursos provenientes de convênios com órgãos ou entidades, nacionais ou estrangeiras, nos termos da legislação vigente;

IV - as rendas resultantes do uso e da aplicação de bens e valores patrimoniais;

V - as subvenções, auxílios, doações, legados e contribuições;

VI - os recursos provenientes dos fundos instituídos em favor da Defensoria Pública;

VII - outras receitas previstas em lei.

Art. 8º. A Defensoria Pública do Estado do Amapá elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo.

§ 1º Se a Defensoria Pública do Estado do Amapá não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 2º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fim de consolidação da proposta orçamentária anual.

§ 3º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

§ 4º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhes-ão entregues, até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma do art. 168 da Constituição Federal.

§ 5º As decisões da Defensoria Pública do Estado do Amapá, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena.

§ 6º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado do Amapá, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas e pelo  Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei.

 
TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 9º. A Defensoria Pública do Estado do Amapá  compreende:

I - Órgãos de Administração Superior divididos em:

a) Defensoria Pública-Geral do Estado;

b) Subdefensoria Pública-Geral do Estado;

c) Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amapá;

d) Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Amapá;

II - Órgãos de Atuação divididos em:

a) Defensorias Públicas do Estado;

b) Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado do Amapá;

c) Núcleos Regionais da Defensoria Pública do Estado do Amapá;

III - Órgãos de Execução:

a) Defensores Públicos do Estado;

IV - Órgãos Auxiliares:

a) Gabinete do Defensor Público-Geral;

a.1) Comissão Permanente de Licitação

b) Secretaria Geral

c) Assessoria Especial;

d) Departamento de Estudos e Orientação Social;

e) Assessoria de Planejamento;

f) Coordenadoria de Estágios Forenses;

g) Biblioteca Técnico-Jurídica;

h) Divisão Administrativa e Financeira;

h.1) Seção de Pessoal

h.2) Seção de Finanças

h.3) Seção de Material e Patrimônio

h.4) Seção de Transportes e Atividades Gerais

h.5) Seção de Comunicações Administrativas

i) Divisão de Informática

j) Divisão de Apoio Multidisciplinar;

l) Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado;

m) Escola Superior da Defensoria Pública do Estado;

 
 
Seção I

Órgãos de Administração Superior

Subseção I

Do Defensor Público-Geral do Estado do Amapá

Art. 10. O Defensor Público-Geral será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre membros da categoria mais elevada da carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

§ 1º O Conselho Superior da Defensoria Pública editará as normas regulamentando a eleição para a escolha do Defensor Público-Geral.

§ 2º Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Defensor Público-Geral nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o Defensor Público mais votado para exercício do mandato.

§ 3º O Defensor Público-Geral será substituído em suas faltas, impedimentos, licenças e férias pelo Subdefensor Público-Geral.

Art. 11. São atribuições do Defensor Público-Geral, dentre outras:

I - dirigir a Defensoria Pública do Estado do Amapá, superintender e coordenar suas atividades e orientar- lhe a atuação;

II - representar a Defensoria Pública do Estado do Amapá judicial e extrajudicialmente;

III - zelar pelo cumprimento das finalidades da instituição;

IV - integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública;

V - submeter ao Conselho Superior proposta de criação ou de alteração do Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado do Amapá;

VI - autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública;

VII - estabelecer a lotação e distribuição dos membros e dos servi­ços da Defensoria Pública do Estado do Amapá;

VIII - dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado do Amapá, com recurso para seu Conselho Superior;

IX - proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Amapá;

X - instaurar, de ofício ou por recomendação de seu Conselho Superior, processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública.

XI - abrir concursos públicos para ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado do Amapá do Amapá;

XII - determinar correições extraordinárias;

XIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

XIV - convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amapá;

XV - designar membro da Defensoria Pública do Estado do Amapá para exercício de suas atribuições em órgãos de atuação diverso do de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;

XVI - requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais  providências necessárias à atuação da Defensoria Pública;

XVII - aplicar a pena de remoção compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública, assegurada, ampla defesa;

XVIII - delegar atribuições à autoridade que lhe seja subordinada, na forma da lei;

XIX - requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da Defensoria Pública, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais;

XX - editar atos, expedir instruções normativas e de organização administrativas da Defensoria Pública.

Subseção II

Do Subdefensor Público-Geral do Estado do Amapá

Art. 12. O Subdefensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, por indicação do Defensor Público-Geral dentre os integrantes da categoria mais elevada da carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos e tem as seguintes atribuições:

I - exercer as atribuições previstas no § 3º, do artigo 10, desta Lei;

II - auxiliar o Defensor Público-Geral nos assuntos de interesse da instituição;

III - desincumbir-se das tarefas e delegações que lhe forem determinadas pelo Defensor Público-Geral;

IV - supervisionar o planejamento da Defensoria Pública sobre as normas técnicas de elaboração dos planos, programas e orçamento, promovendo o acompanhamento se sua execução;

V - supervisionar e acompanhar as atividades administrativas e da Defensoria Pública;

VI - exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Defensor Público-Geral.

Subseção III

Do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amapá

Art. 13. O Conselho Superior da Defensoria Pública é órgão de administração superior, com funções normativas, consultivas, incumbindo-lhe zelar pela observância dos princípios e funções institucionais e será composto pelo Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos e por igual número de representantes da carreira, sendo um da Categoria Especial, um da 1ª Categoria e um da 2ª Categoria, eleitos pelo voto obrigatório, plurinominal e secreto por suas respectivas categorias.

§ 1º O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que além do seu voto de membro, tem o de qualidade, exceto em matéria de remoção e promoção, sendo as deliberações tomadas por maioria simples de votos.

§ 2º As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Defensor Público-Geral.

§ 3º Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de dois anos, mediante voto nominal, direto e secreto.

§ 4º São elegíveis os Defensores Públicos do Estado que não este­jam afastados da carreira, para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 5º São suplentes dos membros eleitos de que trata o caput deste artigo os demais votados, em ordem decrescente.

§ 6º Qualquer membro, exceto os natos, pode desistir de sua participação no Conselho Superior, assumindo, imediatamente, o cargo, o respectivo suplente.

Art. 14. Ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amapá compete:

I - exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Amapá;

II - opinar, por  solicitação do Defensor Público-Geral, sobre matéria pertinente à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública do Estado do Amapá;

III - elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento;

IV - aprovar a lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amapá e decidir sobre as reclamações e recursos a ele concernentes;

V - reconhecer ao Defensor Público-Geral a instauração de processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Amapá;

VI - conhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo disciplinar;

VII - decidir sobre o pedido de revisão de processo administrativo disciplinar;

VIII - decidir acerca da remoção voluntária dos integrantes da carreira da Defensoria Pública do Estado do Amapá;

IX - decidir sobre a avaliação do estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amapá, submetendo sua decisão à homologação do Defensor Público-Geral do Estado;

X - decidir, por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, acerca da destituição do Corregedor-Geral;

XI - deliberar sobre a organização do concurso para ingresso na carreira e designar os representantes da Defensoria Pública do Estado do Amapá que integrarão a Comissão do Concurso;

XII - organizar e supervisionar para provimento dos cargos da car­reira de Defensor Público do Estado do Amapá e os seus respectivos regulamentos;

XIII - recomendar correições extraordinárias;

XIV - indicar os seis nomes dos membros integrantes das três categorias da carreira, para que o Defensor Público-Geral indique ao Governador do Estado, dentre estes, o Subdefensor Público-Geral;

XV - editar as normas regulamentando a eleição para Defensor Público-Geral.

Parágrafo único. As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, salvo as hipóteses legais de sigilo.

Subseção IV

Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Amapá

Art. 15. A Corregedoria-Geral é órgão de controle e fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da instituição.

Art. 16. A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral nomeado pelo Governador do Estado, por indicação do Defensor Público-Geral dentre os  integrantes da categoria mais elevada da carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

Parágrafo único. O Corregedor-Geral poderá ser destituído por pro­posta do Defensor Público-Geral, pelo voto de dois terços do Conselho Superior, antes do término do mandato.

Art. 17. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Amapá compete:

I - realizar correições e inserções funcionais;

II - sugerir ao Defensor Público-Geral o afastamento do Defensor Público que esteja sendo submetido à correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabíveis;

III - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório  de membro da Defensoria Pública do Estado do Amapá;

IV - apresentar ao Defensor Público-Geral, em abril de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior;

V - receber  e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública do Estado do Amapá, encaminhando-as, com parecer, ao Conselho Superior;

VI - propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado do Amapá e seus servidores;

VII - acompanhar o estágio probatório  dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amapá;

VIII - propor a exoneração de membros da Defensoria Pública do Estado do Amapá que não cumprirem as condições do estágio probatório;

IX - supervisionar, em caráter permanente, as atividades dos Defensores Públicos, coibindo erros, abusos, omissões e distorções verificadas, bem como sugerir medidas preventivas e ações de aperfeiçoamento e reciclagem dos membros da carreira;

X - manter atualizados, registros estatísticos da produção funcional e científica dos Defensores, inclusive para apuração de merecimento, com vista à progressão funcional;

XI - sugerir ao Defensor Público-Geral, em forma de representação, sobre a conveniência da remoção compulsória do Defensor Público;

XII - exercer outras atribuições inerentes a sua função ou que lhe sejam determinadas pelo Defensor Público-Geral;

XIII - solicitar ao Defensor Público-Geral a designação de membros da Defensoria Pública para auxiliá-lo no exercício de suas funções.

Seção II

Órgãos de Atuação

Subseção I

Da Defensoria Pública do Estado do Amapá

Art. 18. A Defensoria Pública do Estado do Amapá exercerá suas funções institucionais através da Defensoria Pública da Capital, Núcleos Especializados e  Defensorias Públicas Regionais.

Art. 19. As Defensorias Públicas serão dirigidas por Defensor Público-Chefe, indicado pelo Defensor Público-Geral e nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integran­tes da carreira mais elevada, competindo-lhe, coordenar, controlar, orientar e executar todas as atividades relacionadas às funções institucionais da Defensoria Pública, no âmbito de sua jurisdição.

Parágrafo único. As Chefias da Defensoria Pública da Capital, dos Núcleos Especializados e das Defensorias Públicas Regionais são subordinadas diretamente ao Defensor Público-Geral.

Art. 20. As Defensorias Públicas especializadas e regionalizadas serão criadas mediante lei especifica.

Subseção II

Dos Núcleos Regionais da Defensoria Pública do Estado do Amapá

Art. 21. A Defensoria Pública do Estado do Amapá exercerá suas funções institucionais, também, através dos Núcleos Regionais da Defensoria Pública, no âmbito de cada Comarca.

Art. 22. Os Núcleos Regionais da Defensoria Pública serão dirigidos por Defensor Público-Chefe, competindo-lhe, no exercício de suas funções institucionais:

I - prestar assistência jurídica, judicial, extrajudicial, inte­gral e gratuita, aos necessitados;

II - integrar e orientar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos que atuem em sua área de competência;

III - remeter, semestralmente, ao Corregedor-Geral relatório de suas atividades;

IV - exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Defensor Público-Geral.

Art. 23. Os Núcleos Regionais da Defensoria Pública são compostos de Defensores Públicos e dos servidores auxiliares necessários ao desempenho das funções.

Parágrafo único. Os Núcleos Regionais são dirigidos por Defensor Público, a quem incumbe:

I - orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos e demais servidores do Núcleo respectivo;

II - remeter ao Defensor Público-Geral e ao Corregedor-Geral relatório bimestral de suas atividades e dos Defensores Públicos do Núcleo respectivo.

Subseção III

Dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública

Art. 24. A Defensoria Pública do Estado do Amapá atuará, também, por intermédio de Núcleos Especializados, criados e extintos por lei especifica, de acordo com a conveniência e necessidade da administração.

Parágrafo único. Os Dirigentes e membros dos Núcleos Especializados serão designados pelo Defensor Público-Geral, recaindo a escolha entre integrantes da carreira com reconhecida atuação na área e, preferencialmente, com titulação acadêmica específica.

Art. 25. Aos Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado do Amapá compete:

I - realizar e estimular a integração e o intercâmbio permanente entre os demais órgãos de atuação e os órgãos de execução da Defensoria Pública, objetivando a atuação institucional harmônica, o aprimoramento das atribuições institucionais e a uniformidade dos entendimentos ou teses jurídicas, respeitada a independência funcional dos membros da Defensoria Pública;

II - promover a solução extrajudicial dos litígios e propor medidas judiciais individuais e coletivas no âmbito de sua atuação, acompanhando-as na condição de Defensor Natural, sem prejuízo da eventual atuação conjunta com os órgãos de execução da Defensoria Pública, mediante designação específica do Defensor Público-Geral;

III - sugerir a edição de súmulas, sem caráter normativo ou vinculante, tendentes à melhoria dos serviços prestados pela Defensoria Pública;

IV - apresentar ao Defensor Público-Geral propostas e sugestões para:

a) elaboração da política institucional e funcionamento das unidades de atendimento da Defensoria Pública do Estado do Amapá, na sua respectiva área de atuação;

b) alterações legislativas ou edição de normas jurídicas sobre a matéria afeta a sua atuação;

c) realização de projetos e convênios, zelando pelo seu cumprimento;

d) realização de cursos, seminários, palestras e outros eventos;

e) expedição de orientações visando à adequação, racionalização, harmonia e eficiência da atuação da Defensoria Pública, em matéria jurídica, observando as súmulas e enunciados existentes;

V - responder pela execução dos planos e programas institucionais da sua respectiva área de atuação, em conformidade com as diretrizes fixadas;

VI - acompanhar as políticas nacionais e estaduais afetas à sua área de atuação;

VII - prestar auxílio aos demais órgãos de atuação e aos órgãos de execução da Defensoria Pública no desenvolvimento de suas atividades;

VIII - prestar informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculante, aos órgãos ligados à sua atividade;

IX - estabelecer intercâmbio permanente com entidades, órgãos públicos ou privados que atuem em sua área de atuação, para prestar atendimento e orientação, bem como para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;

X - remeter, na primeira quinzena de setembro, ao Defensor Público-Geral relatório anual das suas atividades;

XI - manter arquivo atualizado de petições, jurisprudência e doutrina, bem como banco de dados de peças disponível para consulta por todos os Defensores Públicos interessados;

XII - desenvolver estudos e pesquisas, criando ou sugerindo a criação de grupos e comissões de trabalho;

XIII - promover e/ou apoiar a realização de estudos, pesquisas, cursos e palestras ou outros eventos relativos à matéria que sirvam de subsídios aos membros da Defensoria Pública;

XIV - responder a consultas formuladas pelos Defensores Públicos que atuam na sua área de atuação;

XV - confeccionar edição de boletim informativo, contendo alterações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais de sua respectiva área de atuação;

XVI - propor a edição de regulamentos tratando da matéria, no âmbito de suas funções e atuação;

XVII - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, atribuídas pelo Defensor Público-Geral.

Seção III

Órgãos de Execução

Dos Defensores Públicos do Estado do Amapá

Art. 26. Aos Defensores Públicos do Estado do Amapá incumbe o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - tentar a conciliação das partes, antes de promover a ação cabível;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas por intermédio da Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito de voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução do processo administrativo, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do Registro Civil de Nascimento dos menores em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar colaboração das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Seção IV

Órgãos Auxiliares

Subseção I

Do Gabinete do Defensor Público Geral

Art. 27. Compete ao Gabinete do Defensor Público-Geral:

I - prestar toda a assistência direta e imediata ao Defensor Público-Geral, no sentido de auxiliar em suas representações sociais e coorde­nar as visitas oficiais e entrevistas;

II - divulgar as atividades do Defensor Público-Geral, através dos diferentes meios de comunicação, supervisionando o acompanhamento das notícias, registrando-as junto às Defensorias e dos interessados;

III - manter organizado e atualizado o arquivo de correspondência, notícias e documentos do Gabinete do Defensor Público-Geral;

IV - controlar o ingresso, o andamento e a tramitação dos proces­sos administrativos e dos documentos submetidos à decisão do Defensor Público-Geral;

V - organizar a agenda dos compromissos do Defensor Público-Geral;

VI - estabelecer e manter contatos com entidades públicas e particulares, de modo a prestar esclarecimentos sobre as atividades desenvolvi­das pela Defensoria Pública do Estado do Amapá;

VII - atender as pessoas que procuram o Defensor Público-Geral, encaminhá-las aos setores competentes para as providências dos problemas apresentados, visando à solução;

VIII - proceder à articulação entre o Defensor Público-Geral e as demais entidades para divulgar decisões, ordens e despachos, prestando informações e manifestando-se sobre questões de interesse da Defensoria Pública;

IX - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Subseção II

Da Secretaria Geral

Art. 28. Compete à Secretaria Geral:

I - receber e autuar todos os processos e documentos que forem apresentados a Defensoria Pública;

II - exercer o controle e supervisão dos serviços administrativos.

§ 1º Não estão sujeitos a autuação os papéis que não dependam de estudo ou informação.

§ 2º Os processos e documentos apresentados receberão números próprios que terão suas folhas numeradas e rubricadas pela Secretaria mantendo-se, em relação àqueles, controle de sua permanência e movimentação na Defensoria Pública.

§ 3º Aos Defensores que se manifestarem nos autos, caberão numeração e rubrica posteriores.

§ 4º Sempre que houver juntada de processo, as folhas serão renumeradas sequenciada a numeração do processo a que foi juntado.

Art. 29. A distribuição dos processos far-se-á mediante rodízio sistemático informatizado, de forma aleatória, observada a atribuição de cada núcleo regional e especializado.

Subseção III

Da Assessoria Especial

Art. 30. A Assessoria Especial é o órgão auxiliar vinculado diretamente ao Defensor Público-Geral e lhe compete por atribuição:

I - coordenar os serviços da assessoria jurídica;

II - elaborar pareceres pertinentes a qualquer assunto;

III - executar outras tarefas que lhe sejam atribuídas.

Subseção IV

Do Departamento de Estudos e Orientação Social

Art. 31. O Departamento de Estudos e Orientação Social, diretamente subordinado ao Defensor Público-Geral, compete subsidiar tecnicamente os defensores, auxiliar nos méritos dos processos e fazer a seleção criteriosa dos assistidos da Defensoria Pública, no desempenho de suas funções institucionais.

Subseção V

Assessoria de Planejamento

Art. 32. À Assessoria de Planejamento compete:

I - observar e fazer observar as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, bem como assessorar o Defensor Público-Geral nas matérias a elas referentes;

II - coordenar a elaboração, rever e campatibi1izar programas, projetos e atividades da Defensoria Pública, bem como acompanhar, controlar e avaliar sua execução, observadas as diretrizes do Conselho Superior da Defensoria Pública;

III - coordenar, ao nível setorial, a elaboração das propostas de orçamento e planos operativos anuais, para posterior remessa ao Órgão Central do Sistema;

IV - desenvolver, em conjunto com o órgão central, atividades de modernização administrativa, visando ao constante aprimoramento da Defensoria Pública, em termos estruturais e comportamentais;

V - diagnosticar a necessidade de capacitação de recursos humanos, propondo a sua execução ao órgão competente;

VI - coletar, tratar e fornecer ao órgão central as informações necessárias à composição das estatísticas estaduais da Defensoria Pública.

Subseção VI

Do Núcleo do Estágio Forense

Art. 33. O Núcleo de Estágio Forense é o órgão auxiliar da Defen­soria Pública, vinculado ao Subdefensor Público-Geral, encarregado de promover a seleção, como estagiários, dos acadêmicos de Direito que, comprovadamente, estejam matriculados nos 03 (três) últimos semestres de cursos mantidos por estabelecimentos de ensino oficialmente reconhecidos.

§ 1º Os estagiários serão designados pelo Defensor Público-Ge­ral, pelo período de um ano, podendo este prazo ser prorrogado por igual período.

§ 2º Os estagiários poderão ser dispensados do estágio, antes de decorrido o prazo de sua duração, nas seguintes hipóteses:

a) a pedido;

b) por prática de ato que justifique seu desligamento.

§ 3º O tempo de estágio será considerado serviço público relevante, produzindo seus efeitos, para todos os fins, como prática forense.

 
Subseção VII

Da Biblioteca Técnico-Jurídica

Art. 34. À Biblioteca Técnico-Jurídica compete:

I - registrar, classificar e catalogar as obras e periódicos cons­tantes, bem como os que forem adquiridos, a qualquer titulo;

II - selecionar, ordenar e preparar o acervo bibliográfico para utilização e consulta, bem como controlar a movimentação do acervo;

III - promover medidas de conservação de acervo bibliográfico;

IV - catalogar legislação e a jurisprudência da Defensoria Pública;

V - organizar e manter atualizados os fichários de legislação, doutrina e jurisprudência de interesse da Defensoria Pública;

VI - manter sob sua responsabilidade os Diários Oficiais e de Justiça da União e do Estado.

Subseção VIII

Da Divisão Administrativa e Financeira

Art. 35. À Divisão Administrativa e Financeira compete programar, coordenar, supervisionar, orientar e controlar a execução das atividades na área de pessoal, material e patrimônio, finanças, comissão de licitação, transportes e atividades gerais de comunicações administrativas, de acordo com as normas do Sistema de Administração Geral e de Finanças.

Art. 36.  À Seção de Pessoal compete:

I - observar e fazer observar as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, bem como assistir a Defensoria Pública nas matérias a elas referentes;

II - organizar e manter atualizado o cadastro de pessoal registrando a movimentação dos servidores e demais alterações funcionais, objetivando a elaboração da Folha de Pagamento;

III - controlar mensalmente a frequência dos servidores da Defensoria Pública encaminhando à unidade competente para a elaboração do pagamento mensal;

IV - coletar e fornecer ao nível setorial as informações necessárias à composição das estatísticas estaduais do Sistema.

Art. 37. À Seção de Finanças compete:

I - executar as atividades de acompanhamento e controle orçamentário e extra orçamentário, processamento e pagamento de despesas;

II - colaborar com o órgão central do sistema de finanças em todo o processo da administração financeira e no estudo para a formulação de diretrizes no campo de sua competência;

III - proceder ao acompanhamento orçamentário de acordo com a documentação que lhe for remetida, apresentando-a à autoridade competente sempre que encontrar erros, omissões e inobservância a preceitos legais;

IV - elaborar a programação de desembolso mensal;

V - preparar os dados necessários ao acompanhamento orçamentário;

VI - elaborar e controlar as Notas de Empenho e encaminhar para contabilização;

VII - receber, verificar e encaminhar ao órgão competente as prestações de contas dos responsáveis pelo adiantamento de que trata a Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;

VIII - elaborar o Boletim Financeiro da Defensoria Pública.

Art. 38. À Seção de Material e Patrimônio  compete:

I - observar e fazer observar as diretrizes e normas estabelecidas pelo órgão central do Sistema Estadual de Administração Geral, bem como assistir a Defensoria Pública, nas matérias a elas referentes;

II - organizar, controlar e estabelecer os estoques e mínimo do material de consumo do almoxarifado setorial da Defensoria Pública;

III - controlar o uso, efetuar a manutenção, a conservação e a guarda dos bens patrimoniais da Defensoria Pública;

IV - propor recolhimento, para posterior destinação pelo órgão competente, de material obsoleto e inservível;

V - promover a conferência periódica do material permanente distribuído pela unidade da Defensoria Pública, controlando sua movimentação e relacionando os respectivos responsáveis;

VI - coletar e fornecer, ao nível setorial as informações necessárias à composição das estatísticas estaduais do Sistema.

Art. 39. Compete à Comissão Permanente de Licitação, sob orientação do Defensor Público-Geral:

I - desenvolver os trabalhos da Comissão, relativamente à aquisição de bens, serviços de material permanente e de consumo necessário a Defensoria Pública, com base nos projetos e atividades programados;

II - abrir, presidir e encerrar as sessões da Comissão, anunciando as deliberações tomadas;

III - exercer o poder de polícia para manter a ordem e a segurança dos trabalhos, solicitando a quem de direito a requisição de força policial, quando necessário;

IV - rubricar os documentos de habilitação e os relativos às propostas;

V - conduzir o procedimento licitatório, praticando os atos ordinatórios necessários;

VI - resolver questões levantadas, verbalmente ou por escrito, quando forem de sua competência decisória;

VII - determinar a realização das diligências necessárias ao bom andamento dos trabalhos da Comissão;

VIII - votar nos procedimentos licitatórios de que participar;

IX - praticar os demais atos que lhe forem atribuídos necessários ao bom andamento dos trabalhos da Comissão;

X - efetuar as aquisições de material, quando dispensável ou inexigível a licitação.

Art. 40.  À Seção de Transporte e Atividades Gerais compete:

I- observar e fazer observar as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo órgão central do Sistema Estadual de Administração Geral, bem como assistir a Defensoria Pública nas matérias a elas referentes;

II - controlar e disciplinar o uso dos carros oficiais da Defensoria Pública, seguindo as determinações do Defensor Público Geral;

III - manter registro funcional dos condutores dos veículos oficiais da Defensoria Pública;

IV - propor a manutenção dos veículos oficiais, bem como providen­ciar a aquisição de peças e acessórios, sempre que for necessário;

V - efetuar a manutenção dos móveis ocupados pela Defensoria Pública;

VI - coordenar e supervisionar as atividades da zeladoria, vigência e copa;

VII - executar as despesas de pequena monta, por intermédio dos adiantamentos e contratação de serviços, nos casos permitidos em Lei.

Art. 41.  À Seção de Comunicação Administrativa compete:

I - executar as atividades de emissão, recebimento, protocolo, registro e controle de tramitação de documentos, correspondências, publicações e processos, sem prejuízo da Secretaria Geral;

II - recolher, selecionar, classificar e proceder à guarda de documentos, notadamente daqueles que requeiram especial conservação, em razão de sua importância e natureza histórica, no âmbito da Defensoria Pública;

III - atender às solicitações referentes à requisição e desarquivamento de documentos para pesquisa, bem como propor e realizar a desativação de documentos inservíveis à Defensoria Pública, mediante análise efetuada, observada a Legislação pertinente.

Subseção IX

Da Divisão de Informática

Art. 42. A Divisão de Informática é um órgão auxiliar vinculado diretamente ao Defensor Público-Geral, a quem compete desenvolver e implantar sistemas automatizados, racionalizar rotinas, impressos e formulários, com as aplicações necessárias à automação  da Defensoria Pública.

Art. 43. As atividades dos órgãos normalizados no Regulamento da Defensoria Pública do Estado do Amapá, na conformidade das disposições da legislação pertinente.

Art. 44. Os titulares dos órgãos auxiliares, dos Departamen­tos; do Gabinete,


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