DEFENAP

Defensoria Pública do Estado do Amapá

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 ATENDIMENTO

ATENDIMENTO

DEOS- Departamento De Estudo e Orientação social

 

USUÁRIOS

A Defensoria Pública presta serviços de defesa e proteção dos direitos individuais e coletivos, conforme a Constituição Federal deve garantir os direitos fundamentais a todo cidadão carente comprovada através da sua situação sócio-econômica, além de assistir coletivamente clientes como organizações não governamentais e sem fins lucrativos, tais como: Associações de Bairros, Grupos Organizados da Juventude, Caixas Escolares, Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, Grupos de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher, etc.

 

Critérios para atendimento

Pessoas que não têm condições financeiras de arcar por serviços jurídicos e assim o declararem, em conformidade com o art. 4º, §1º, da Lei 1060/50:

  • 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem confirmar esta condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Para comprovar esta situação, o Departamento de Estudo e Orientação Social da Defensoria irá perguntar sobre a renda familiar, patrimônio, gastos mensais, e poderão ser solicitados documentos para comprovar as informações.

 

Documentação Necessária

Carteira de Identidade

CPF

Comprovante de residência atualizado

Comprovante de Renda

DEFENAP - Defensoria Pública do Estado do Amapá
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