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 Critérios para atendimento

Critérios para atendimento

Pessoas que não têm condições financeiras de arcar por serviços jurídicos e assim o declararem, em conformidade com o art. 4º, §1º, da Lei 1060/50:

  • 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem confirmar esta condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Para comprovar esta situação, o Departamento de Estudo e Orientação Social da Defensoria irá perguntar sobre a renda familiar, patrimônio, gastos mensais, e poderão ser solicitados documentos para comprovar as informações.

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